Termos de Uso

1. O que é o Kondopolis

O Kondopolis é uma ferramenta de software (SaaS) que apoia a governança de condomínios por democracia direta: transparência financeira, comunicação oficial, propostas e votações, constituição viva (regras versionadas), mandatos, orçamento participativo, operação do dia a dia e cobrança. A Plataforma é um instrumento de apoio à organização da comunidade e ao síndico executor; não substitui a convenção do condomínio, a assembleia legalmente exigida, nem assessoria contábil ou jurídica.

2. Cadastro e conta

Para usar o Serviço é necessário criar uma conta com dados verídicos. O fundador de um condomínio declara ter legitimidade para representá-lo na fase inicial; a confiança da conta evolui por sinais automáticos e pela confirmação dos próprios moradores. Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por toda atividade realizada na sua conta. A idade mínima para uso é 18 anos.

3. Papéis e responsabilidades

O síndico executor é responsável legal pelos atos formais do condomínio e pela veracidade das informações inseridas (lançamentos, cobranças, documentos). Os condôminos são responsáveis pelo conteúdo que publicam (propostas, mensagens, objeções). O Kondopolis disponibiliza a ferramenta, mas não é parte das decisões, contratos ou obrigações assumidas entre condôminos, síndico, fornecedores ou terceiros.

4. Validade jurídica das decisões digitais

Assembleias e votações por meios eletrônicos são respaldadas pelo art. 1.354-A do Código Civil (incluído pela Lei 14.309/2022). Assinaturas eletrônicas seguem a Lei 14.063/2020 (níveis simples e avançado). A validade concreta de cada decisão depende do cumprimento da convenção do condomínio e do quórum aplicável, de responsabilidade da própria comunidade. O Kondopolis fornece a trilha de auditoria e a ata digital; não garante, por si só, a validade de deliberações que descumpram a convenção ou a lei.

5. Uso aceitável

Ao usar a Plataforma, você concorda em não:

• publicar conteúdo ilegal, difamatório, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
• tentar burlar mecanismos de segurança, votação ou controle de acesso;
• acessar dados de outros condomínios ou usuários sem autorização;
• usar o Serviço para spam, fraude ou qualquer finalidade ilícita.

6. Pagamentos e cobrança

A cobrança da taxa condominial entre o condomínio e seus moradores é configurada e operada pelo próprio condomínio, podendo usar integração com instituição de pagamento (gateway) em nome do CNPJ do condomínio. O Kondopolis não retém os valores da taxa condominial; eles transitam diretamente para a conta do condomínio. Eventuais planos pagos da Plataforma, quando aplicáveis, serão informados de forma clara antes da contratação.

7. Disponibilidade e isenções

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra". Empenhamo-nos em manter alta disponibilidade e integridade dos dados, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Na máxima extensão permitida em lei, o Kondopolis não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou decisões tomadas pela comunidade com base nas informações inseridas pelos próprios usuários.

8. Dados pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei 13.709/2018 (LGPD).

9. Encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos. O encerramento não afeta registros que o condomínio precise manter por obrigação legal (ex.: prestação de contas, atas), preservados conforme a Política de Privacidade.

10. Alterações e foro

Estes Termos podem ser atualizados; mudanças relevantes serão comunicadas. O uso continuado após a atualização implica concordância. Aplica-se a legislação brasileira, elegendo-se o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@kondopolis.com.